A implantação da nova Tarifa Social e a recomposição do reequilibrio econômico-financeiro: o entendimento da ANA e a regulação da ARES-PCJ sobre o tema
O trabalho objetiva analisar a implementação da nova Tarifa Social à luz da Lei nº 14.898/2024, com foco na atuação da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA) e da Agência Reguladora ARES-PCJ. A pesquisa baseou-se em revisão bibliográfica e documental de legislações, resoluções, notas técnicas e publicações institucionais. A partir da Nota Técnica nº 14/2024 da ANA e da Resolução ARES-PCJ nº 592/2024, buscou-se identificar alinhamentos e eventuais divergências na aplicação das diretrizes nacionais sobre a matéria, notadamente sobre recomposição do reequilíbrio econômico-financeiro. Observou-se convergência quanto à concessão de descontos para faixas de consumo de até 15m³, mas distinções relevantes quanto à exigência da recomposição prévia do equilíbrio econômico-financeiro. A ANA defende que essa recomposição deve anteceder a concessão do benefício, enquanto a ARES-PCJ admite sua aferição posterior em determinadas situações. Conclui-se que, embora haja esforços para harmonização, persistem entendimentos regulatórios que impactam a aplicação prática da tarifa social, exigindo atenção quanto à sustentabilidade financeira dos serviços e ao efetivo alcance da população em situação de vulnerabilidade
SANTOS, Milena Ferreira. A implantação da nova Tarifa Social e a recomposição do reequilibrio econômico-financeiro: o entendimento da ANA e a regulação da ARES-PCJ sobre o tema. In: ENCONTRO TÉCNICO AESABESP, 2025, [S. l.]. Anais [...]. [S. l.]: AESabesp, 2025. Disponível em: https://anais.sigotech.online/encontrotecnico/a-implantacao-da-nova-tarifa-social-e-a-recomposicao-do-reequilibrio-economico-financeiro-o-entendimento-da-ana-e-a-regulacao-da-ares-pcj-sobre-o-tema. Acesso em: 20 nov. 2026.
Santos, M. F. (2025). A implantação da nova Tarifa Social e a recomposição do reequilibrio econômico-financeiro: o entendimento da ANA e a regulação da ARES-PCJ sobre o tema. In Anais do Encontro Técnico AESabesp 2025. https://anais.sigotech.online/encontrotecnico/a-implantacao-da-nova-tarifa-social-e-a-recomposicao-do-reequilibrio-economico-financeiro-o-entendimento-da-ana-e-a-regulacao-da-ares-pcj-sobre-o-tema
Exportar para Mendeley, Zotero e similares:
RIS ·
BibTeX
Fale com o autor
Sua mensagem será encaminhada a Milena Ferreira Santos. O e-mail do autor não é exibido.