Tema: Gestão empresarial e institucional
Edição: 2025
A NOVA TARIFA SOCIAL COMO UM MECANISMO DE ACESSO À ÁGUA E ESGOTO
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Resumo:
A Lei nº 14.898/2024 estabelece diretrizes nacionais para a Tarifa Social de água e esgoto, visando ampliar o acesso ao saneamento básico para a população de baixa renda. A pesquisa realizou revisão bibliográfica em fontes acadêmicas e legais, analisando os impactos esperados da nova regulamentação. Embora a Tarifa Social exista desde 2007, sua efetivação era limitada por critérios despadronizados, exigências documentais e pouca divulgação. A nova lei busca superar esses entraves por meio do cadastro automático via CadÚnico, descontos mínimos obrigatórios e financiamento por subsídios cruzados e repasses federais. A norma representa um avanço na inclusão social e na universalização do saneamento, especialmente nas regiões Norte e Nordeste. No entanto, sua eficácia dependerá da regulamentação local e da atuação da ANA na edição de normas de referência. A proposta tenta equilibrar modicidade tarifária, sustentabilidade econômica dos serviços e expansão dos investimentos em áreas vulneráveis. Assim, a Tarifa Social consolida-se como instrumento de justiça social e de efetivação do direito humano à água e ao esgotamento sanitário.,
Palavras-chave:
ACESSO à áGUA E ESGOTO,
TARIFA SOCIAL,
UNIVERSALIZAçãO,
Autor(es):
Instituição:
CAMPOS E NEVES SOCIEDADE DE ADVOGADOS
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