Tema: Sistemas de abastecimento e tratamento de água
Edição: 2024
SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO POR EXPOSIÇÃO APLICADO À REGULAÇÃO DOS SAAE’S DO CEARÁ COM BASE NOS INDICADORES SNIS (REGULAÇÃO SUNSHINE)
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Resumo:
A regulação tem como um dos seus objetivos promover a eficiência econômica e técnica dos serviços públicos, bem como zelar por esta eficiência. Dentre os mecanismos de promoção da garantia de serviços públicos adequados, o ente regulador poderá aplicar sanções previstas nos instrumentos contratuais e na legislação do titular, segundo dispõe a Lei Federal nº 11.445/2007. Entretanto, nem sempre a aplicação de sanções é a melhor forma de garantir a melhoria esperada da prestação dos serviços, pois se o valor da multa superar o custo de correção da falha, o prestador poderá preferir pagar a multa ao invés de corrigir o problema. Desta forma, o ente regulador deve buscar outros mecanismos capazes de incentivar a melhoria dos serviços fora do âmbito sancionatório como, por exemplo, a Regulação por Exposição (Regulação Sunshine). Esta forma de atuação do ente regulador expõe os resultados do desempenho dos prestadores e sua comparação com os restantes, para que haja pressão dos usuários e dos cidadãos, por meio de seus grupos de defesa e de representação, da mídia, da classe política (Governo e partidos políticos), das ONG entre outros, constrangendo os prestadores que apresentam fraco desempenho de maneira a impulsioná-los a melhorar seus serviços.,
Palavras-chave:
SERVIÇOS ADEQUADOS,
INDICADORES DE DESEMPENHO,
REGULAÇÃO SUNSHINE,
Autor(es):
Instituição:
AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE
Contatos:
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